Novo Regulamento para Operadoras de Celular

A partir de hoje (13/02/08), entra em vigor uma nova regulamentação para as operadoras de celular que, em linhas gerais, beneficia o usuário que passa a ter mais direitos como consumidor. Entre as medidas está a ampliação da validade do cartão pré-pago, que passa a ser de até 180 dias.

A notícia é boa para mais de 80% dos donos de celular, índice que corresponde ao percentual de planos pré-pagos dentro de total de usuários. Apesar das mudanças favoráveis, a complexidade da resolução e a falta de divulgação sobre ela ainda pode ser uma arma contra o consumidor.

Avanços

Entre as alterações, destaca-se o direito que agora o consumidor tem de comparar os planos para fazer a sua escolha. Uma vez por semestre ele pode solicitar um demonstrativo trimestral e o comparativo com outro plano. Para o consumidor verificar se não seria mais conveniente migrar para outro plano. Antes, as operadoras criavam empecilhos para qualquer mudança.

Outro avanço que chega com a resolução é a liberdade de contratar e descontratar a operadora. Apesar de muita coisa já fazer parte do direito do consumidor, muito não estava sendo cumprido. O direito do consumidor de ter liberdade de escolha já faz parte do código, mas as operadoras não cumpriam.

As operadoras, portanto, agora estão obrigadas a respeitar o direito de escolha do consumidor. Desde que teve a privatização, nem sempre elas respeitaram. É como se vivessem em outro país. Só agora resolveram dizer às operadoras que o consumidor tem direito de escolha.

Deveres

As medidas tomadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não deixou as operadoras muito satisfeitas. Elas reclamam das alterações que estão sendo obrigadas a fazer nos sistemas de Tecnologia da Informação (TI), na aquisição e implantação de novos equipamentos, além da capacitação necessária de pessoal para o atendimento. O fato é que as obrigações das operadoras aumentaram, mas no quesito "cobrança de conta", o cerco ficou mais apertado para o usuário. Quem atrasar mais de 15 dias pode ter o serviço cortado.

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